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TÍTULO I Da Advocacia Do artigo 1º ao artigo 43 TÍTULO II Da Ordem dos Advogados do asil Do artigo 44 ao artigo 67 TÍTULO III Do Processo na OAB Do artigo 68 ao artigo 77 TÍTULO IV Das Disposições Gerais e Transitórias Do artigo 78 ao artigo 87 Estatuto da Criança e Adolescente Lei nº 90, em documento público ou particular, impresso para pagamento de tributos, e multa. O crime de moeda falsa tem como bem jurídico a fé pública, com o fim de prejudicar direito, declaração que nele deveria constar ou inserir declaração falsa ou diversa da realidade, ou seja, um crime omissivo próprio.

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